Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Redução da capacidade laboral gera direito a auxílio-acidente

O auxílio-acidente é devido ao trabalhador quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Corte indevido de energia gera indenização para consumidor

Negativação ilegal de nome de cliente gera indenização

Falha no serviço bancário gera indenização para correntista

Prestação de serviço não gera indenização por dano moral

Se a relação jurídica entre as partes era de prestação de serviços e não de emprego, não há que se falar em responsabilidade decorrente de acidente do trabalho.

Esquecimento de gaze no corpo de paciente gera indenização moral.

A 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu que médico ginecologista agiu com negligência ao esquecer compressa (gaze) no corpo de paciente, submetida a Ooferectomia Unilateral (ressecção de tumor de ovário).

Ação violenta da PM em desocupação de área gera indenização

Acordo gera ações concretas para usuário da Previdência

Charge criticando atuação violenta de policiais não gera indenização

Inscrição indevida em SPC gera indenização, decide TJ

Intervenção em hospital não gera responsabilidade de município

Intervenção em hospital.

Cancelamento de vôo gera indenização por danos morais e materiais

Passageiro requer indenização por danos morais e materiais.

Exclusão de arquivos de computador não gera indenização

Mero aborrecimento não gera dano moral, decide TJ

Acesso negado a deficiente físico gera condenação a banco

Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

Permissão de uso não gera posse de imóvel

Atraso no pagamento de verba rescisória gera dano moral

Aplicação incorreta do artigo 467 da CLT gera recolhimento previdenciário